A UEx, como responsáveis pelo atendimento em sua unidade de ensino, por delegação do estado, do município ou do Distrito Federal, ou quando os recursos financeiros forem repassados diretamente pelo FNDE.

Os Municípios diretamente responsáveis pelas diretrizes da educação, e suas respectivas Secretarias de Educação, por meio dos seus secretários, tanto participando do Conselho Debiberativo quanto as autarquias responsáveis pelas normas gerais de planejamento.

A Entidade Executora (EE), por meio de suas Secretarias de Educação, como responsável pela execução do PNAE, inclusive a utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a prestação de contas do Programa, bem como pela oferta de alimentação escolar por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e pelas ações de educação alimentar e nutricional, a todos os alunos matriculados, rep resentada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal e as redes federais de educação básica ou suas mantenedoras, quando receberem os recursos diretamente do FNDE.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), colegiado deliberativo instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O FNDE, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC) responsável pela coordenação do PNAE, estabelecendo as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE, bem como por realizar a transferência de recursos financeiros exclusiva para a compra de gêneros alimentícios.