Magna Concursos
2774655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PB
Provas:

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.

 

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