Questão 820196

820196 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A competência tributária ativa do imposto em questão poderá ser delegada para o Estado, caso seja possível otimizar e racionalizar a arrecadação e fiscalização.

Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar, lançar e aplicar, se cabível, penalidades.

Ordinariamente, o lançamento será por homologação.

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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