Questão 1177916

1177916 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que:

o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.

o orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.

nenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.

nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.

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