Não se aplica às demandas nas quais é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ainda que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da demanda.

Reputar-se-ão eficazes as intimações dirigidas aos endereços indicados nos autos quando as partes e advogados deixarem de comunicar ao Juízo as alterações de endereço.

Somente é cabível recurso de revista por violação literal de disposição de lei federal, e recurso de embargos, quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, na conformidade da jurisprudência uniforme deste Tribunal.

As exceções e todos os incidentes que interfiram no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos de plano, ficando para a sentença apenas as demais questões .