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Respondida
2559085
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBADE
Orgão:
PM-RN
Provas:
Soldado
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
De acordo com a Lei nº 4.898/1965, já constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao (à):
A
sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.
B
igualdade entre homens e mulheres.
C
inviolabilidade do domicílio.
D
direito ao mandado de segurança.
E
devido processo legal na esfera administrativa .
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