3133901
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
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De acordo com o Art. 12 da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa, assinale a alternativa correta sobre os percentuais mínimos de Reserva Legal que
todo imóvel rural deve manter em relação à sua área total, excluindo-se os casos previstos no
Art. 68 dessa Lei.