Questão 2618273

2618273 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

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