Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou
em determinado mês operações de venda que constituem fato
gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos
jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a
esses efeitos, julgue os itens subseqüentes.
No caso, a legislação impõe ao contribuinte o dever de
declarar a ocorrência, pois o ICMS é um imposto tipicamente
por declaração.