Embora a energia elétrica seja serviço, ela sabidamente está inserida na competência tributária dos estados e sofre alta tributação do ICMS.

A imunidade de ICMS sobre operações de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo em operações interestaduais poderá ser afastada por lei complementar, mas o imposto incidirá, neste caso, uma única vez, qualquer que seja sua finalidade.

Não há previsão de imunidade para serviço de comunicação do ICMS.

Não pode a União interferir na competência dos municípios para isentar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pois estará quebrando o pacto federativo.