Magna Concursos
79458 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

Analise as afirmações a seguir em relação à tributação sobre o comércio exterior.

I - O regime de drawback pode ser aplicado na suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada.

II - O REPETRO aplica-se a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças, destinadas a garantir a operacionalidade dos bens destinados à exploração petrolífera e de gás natural.

III - As alíquotas do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II) podem ser modificadas livremente, sem necessidade de atendimento do princípio constitucional da anterioridade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

 

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