Magna Concursos
694986 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:

I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

III. decretos editados pelos entes federados.

Analise os itens acima e assinale:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas