É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

No efetivo exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.