Magna Concursos
3252442 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS
Provas:

A Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), estabelecida pela Lei nº. 11.445/2007, apresenta diretrizes fundamentais para a melhoria na prestação dos serviços, visando a garantir a qualidade de vida das pessoas, a universalização, a participação e o controle social. Em face desse dispositivo, pode-se afirmar que

I – os serviços ficam desobrigados de ser regulados por entidade com autonomia política, econômica e orçamentária, permitindo a participação da sociedade civil nos processos de decisão.

II – o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

III – medidas de fomento à moderação do consumo de água devem ser adotadas.

Quais afirmações estão corretas?

 

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