A Lei nº. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é um marco regulatório completo para o destino dos resíduos pós-consumo. A lei cria o sistema da logística reversa, que se caracteriza pela nova postura dos agentes envolvidos diante do ciclo de vida dos materiais presentes nas atividades econômicas, como também estabelece que os fabricantes de resíduos, entre os quais os presentes na Tabela 01, abaixo, estão obrigados a estruturar programas e sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor.

Tabela 01

Considerando a intenção da lei e na condição de Biólogo, que outros tipos de produtos poderiam ser corretamente incluídos na Tabela 01?

A Constituição Federal brasileira de 1988, no artigo 225, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando esse dispositivo, analise as seguintes assertivas.

I – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação do material genético.

II – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

III – Recuperar o meio ambiente degradado por qualquer ente em razão da exploração de recursos minerais.

IV – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas.

Com vistas a assegurar tal direito, quais incumbem fundamentalmente ao Poder Público?

O Código de Ética Profissional do Biólogo especifica que as faltas disciplinares serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

Dentre as penas a serem aplicadas, analise as seguintes.

I – Advertência.

II – Repreensão.

III – Multa equivalente até 50 vezes o valor da anuidade.

IV – Cancelamento do registro profissional.

Quais são consideradas penas disciplinares?

O Código de Ética Profissional do Biólogo trata de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos no exercício da profissão. Leia as seguintes afirmações acerca dessas normas disciplinares.

I – Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos.

II – Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como ético.

III – Não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridades do Conselho Regional de Biologia, em matéria de competência deste, após regularmente notificado.

Quais se caracterizam como infrações disciplinares?

A Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), estabelecida pela Lei nº. 11.445/2007, apresenta diretrizes fundamentais para a melhoria na prestação dos serviços, visando a garantir a qualidade de vida das pessoas, a universalização, a participação e o controle social. Em face desse dispositivo, pode-se afirmar que

I – os serviços ficam desobrigados de ser regulados por entidade com autonomia política, econômica e orçamentária, permitindo a participação da sociedade civil nos processos de decisão.

II – o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

III – medidas de fomento à moderação do consumo de água devem ser adotadas.

Quais afirmações estão corretas?

De acordo com o Novo Código Florestal (Lei nº. 12.651/2012), a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, denomina-se área de

No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação é regido pela Lei Federal n.º 9.985/2000, que define as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Considere a seguinte situação hipotética com base nessa lei. “Ao debater a aplicação de investimentos para o desenvolvimento de uma região, as organizações não governamentais, a universidade e o governo resolveram aplicar recursos financeiros na utilização de uma unidade de proteção integral, o Parque Nacional de Aparados da Serra, e de uma unidade de uso sustentável, a Floresta Nacional de Canela”.

Após os debates, a equipe técnica resolveu adotar três projetos. Analise-os.

I – Realização de pesquisas científicas fundamentadas exclusivamente na observação da fauna.

II – Construção de uma creche e de um centro de convivência.

III – Organização de uma comunidade que vive da extração e poderia, de forma explorativa, comercializar frutas e sementes nativas.

Nessa situação hipotética, atendendo-se à lei mencionada, quais projetos podem ser desenvolvidos tanto na Unidade de Proteção Integral quanto na de Uso Sustentável?

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM é a instituição responsável pelo licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul. Considere, dentre outras, as seguintes atribuições.

I – Aplicar a legislação ambiental e fiscalizá-la em conjunto com os demais órgãos da SEMA, Municípios e Batalhão Ambiental da Brigada Militar.

II – Avaliar, monitorar e divulgar as informações sobre a qualidade ambiental.

III – Diagnosticar e planejar para que a ação do SISEPRA, a avaliação das mudanças ambientais e o licenciamento ambiental de atividades individuais sejam vistos dentro do marco de diretrizes regionais e da capacidade suporte do ambiente.

IV – Exercer, como principal atribuição, o poder de polícia ambiental, bem como criar e executar leis relativas ao licenciamento ambiental e ao controle da qualidade ambiental.

Quais são pertinentes à FEPAM?

Visando a habilitar os municípios junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) para a realização do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local, o CONSEMA/RS estabeleceu os seguintes critérios, À EXCEÇÃO DE

Considerando as atividades pertinentes aos serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas, analise as abaixo citadas.

I – Drenagem urbana.

II – Recuperação de recursos hídricos e edáficos.

III – Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

IV – Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

Quais estão corretas?