É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.

Não se concederá licença para tratamento de interesses particulares ao funcionário público que esteja respondendo a processo disciplinar.

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável por igual período.

Após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período da 03 (três) meses.