Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou do seu representante legal, se incapaz.

Não constitui infração penal provocar aborto em si mesma.

É permitido provocar aborto com o consentimento da gestante, em qualquer hipótese.

Quando o aborto praticado por terceiro configura crime, as penas são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza leve ou grave.

Em qualquer hipótese não pratica crime a gestante que consente no aborto.