Magna Concursos
579967 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Provas:

Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos praticou o crime de sonegação previdenciária, mas, antes do início da ação fiscal, confessou o crime e declarou espontaneamente os corretos valores devidos, bem como prestou as devidas informações à previdência social.

Nessa situação, a atitude de Carlos ensejará a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento dos débitos previdenciários.

 

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