É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município:
dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais.
legislar sobre programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.
proteger o patrimônio histórico-cultural local.
constituir guardas municipais.
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