Questão 305948

305948 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público.

exigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.

preservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos.

oferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

definir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão per- mitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade.

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