Magna Concursos
944004 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA
Provas:
A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.
 

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