Analise as seguintes assertivas acerca das leis penais extravagantes:

I - Para a decretação de perda do cargo de Prefeito Municipal é indispensável que o mesmo seja condenado, de forma definitiva, pela prática de um dos delitos previstos no artigo 1° do Decreto-Lei nº 201/67, sendo que o afastamento do exercicio do cargo pode ser determinado antes mesmo da primeira decisão condenatória ainda passivel de recurso.

II - A Lei nº 4.898/65 - Lei de Abuso de Autoridade pode ser aplicada a pessoa que exerce função pública, ainda que de natureza civil e sem remuneração, e prevê sanções administrativas e penais, que podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

III - Consoante o principio da reserva legal, não pratica o crime de abuso de autoridade o delegado de policia que não comunica imediatamente ao juiz de direito a prisão de determinada pessoa.

IV - A promoção de publicidade de bens ou serviços que explore o medo ou a superstição constitui tipo penal previsto na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

V - As penas restritivas de direito previstas na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor não podem ser cumulativamente aplicadas com pena privativa de liberdade.

Estão CORRETAS as assertivas: