as leis complementares são atos normativos primários e contêm, em regra, normas gerais e abstratas. As leis delegadas são atos com força de lei que podem ser editados pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, devendo ser submetidos de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

as leis complementares são atos normativos secundários com força de lei, vinculados aos preceitos constitucionais. As leis delegadas são atos elaborados e editados pelo Congresso Nacional em virtude de autorização do Poder Executivo, expedida mediante despacho emanado da Presidência da República.

as leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que contêm, em regra, normas gerais e abstratas. As leis delegadas são atos são atos normativos secundários que podem ser editados pelo Presidente do Senado em virtude de autorização do Poder Executivo, mediante deliberação do Congresso Nacional.

as leis complementares são atos que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. As leis delegadas são atos elaborados e editados pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedidas por resolução e dentro dos limites nela traçados.

as leis complementares são atos normativos secundários que podem ser editados pelo Presidente do Senado em virtude de autorização do Poder Executivo, mediante deliberação do Congresso Nacional. As leis delegadas constituem um terceiro tipo de leis que contêm, em regra, normas gerais e abstratas.