Magna Concursos
368113 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

No caso do Brasil, os mecanismos de controle da atividade de inteligência podem ser identificados a partir da análise dos instrumentos legais que sustentam a Inteligência Nacional, em especial da Lei nº 9.883/93. Esses mecanismos dividem-se nas esferas de controle interno e externo. São mecanismos de controle interno:

 

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