É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

O Presidente do Tribunal a quo não pode indeferir o processamento e o seguimento do agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do Recurso Especial. Se o fizer, terá invadido a esfera de competência do STJ e seu ato será passível de correção pela via da reclamação. Não é lícito negar-se seguimento a agravo, ainda que se trate de fundamento relativo à intempestividade.

Não cabe recurso extraordinário por dissídio jurisprudencial.