A prestação pecuniária consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Se o funcionário público, que tiver o dever legal ou contratual de atuar no interesse ambiental deixar de cumprir suas obrigações, será imediatamente exonerado e deverá cumprir pena de 5 a 6 anos.

A perícia de constatação do dano ambiental não poderá fixar o montante do prejuízo causado até que o processo administrativo esteja finalizado.

A pena de perda dos direitos de exercer a profissão será imediatamente aplicada quando ocorrer a elaboração ou a apresentação no licenciamento ambiental, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, de estudo, laudo ou relatório ambiental, total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.