O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
Validade do registro não superior a um ano.
II. Seleção feita mediante concorrência.
I. Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
IV. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
V. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
