Foram encontradas 50 questões.
- IntroduçãoPrescrição e Decadência
- Contrato de Trabalho
- Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
Leia com atenção os incisos a seguir
I. Ao empregador é vedado transferir o empregado, seja este com cargo de confiança ou não, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
II. Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
III. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.
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- Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Sobre o processo do trabalho, tenha atenção nos posicionamentos que seguem.
I. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a impugnou será intimada para produzir as provas necessárias à confirmação de sua impugnação, com a abertura de contraditório e ampla defesa ao impugnado.
II. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
III. É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
IV. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
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Não é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
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- CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
- CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores
- CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
Segundo as regras do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
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Não se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza:
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No caso específico de formação dos contratos, a proposta deixa de ser obrigatória em alguns dos casos abaixo.
I. Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. II. Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. III. Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Não se considera pessoa presente, nesse caso, a contratação por telefone. IV. Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
Assinale a alternativa que possua os incisos verdadeiros.
I. Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. II. Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. III. Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Não se considera pessoa presente, nesse caso, a contratação por telefone. IV. Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
Assinale a alternativa que possua os incisos verdadeiros.
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A respeito do tratamento jurídico da mora no Código Civil, leia os incisos a seguir.
I. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
II. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde sua efetiva citação.
III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
IV. Não havendo termo, a mora somente se constitui mediante interpelação judicial.
Estão corretos apenas os incisos:
I. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
II. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde sua efetiva citação.
III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
IV. Não havendo termo, a mora somente se constitui mediante interpelação judicial.
Estão corretos apenas os incisos:
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Em reação ao tratamento jurídico da posse, assinale a alternativa correta.
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Os incisos a seguir tratam da aquisição de bens imóveis, segundo o Código Civil.
I. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
II. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
III. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse prazo estabelecido reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
IV. Cancelado o registro do título translativo do imóvel, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, salvo boa-fé do terceiro adquirente.
V. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
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A Constituição Federal, em seu artigo 150, contém exceções ao princípio constitucional da não cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assim sendo, encontre a alternativa que contém tributo não abarcado por tal exceção.
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