Questão 335563

335563 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a assertiva correta no que tange a Lei Maria da Penha:

O Superior Tribunal de Justiça entende que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais praticado no âmbito das relações domésticas seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo fato dessa alteração ter-se dado pela Lei nº 11.340/2006.

O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de lesão corporal, independentemente de sua extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, aplicar-se-á a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Poderá o juiz determinar, sem a estipulação de prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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