Questão 917057

917057 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre as regras de competência da ação popular, assinale a alternativa correta.

Ato do Presidente da República objeto de ação popular sempre será julgado pelo Supremo Tribunal Federal aplicando-se a regra de competência originária.

Todas as ações populares devem ser propostas na segunda instância, pois são os desembargadores do local do ato que são competentes originariamente para análise dessas ações.

Atos de Governadores, objetos de ações populares, sempre devem ser analisados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a regra de competência originária.

A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, via de regra, até mesmo do Presidente da República, é do juízo competente de primeiro grau.

Não há qualquer hipótese em que se tenha competência originária do Supremo Tribunal Federal para análise de ações populares.

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