Questão 2497462

2497462 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI - Banco de Dados
Provas ×
Analista de TI - Desenvolvimento
Provas ×
Arqueólogo
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário Documentalista
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Estatístico
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Médico Veterinário - Biotério
Provas ×
Médico Veterinário - Cirurgia Experimental
Provas ×
Nutricionista
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Com relação ao processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, de acordo com a lei 8112/90, é INCORRETO afirmar que:

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta