Magna Concursos
713833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT
Provas:
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:
 
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