- Introdução ao Direito Notarial e RegistralDelegação da Função Pública Notarial e de Registro
- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)
- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)
Os Serviços Auxiliares da Justiça se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os serviços
judiciais compreendem as Secretarias e Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça, as
Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau e as direções dos foros. Por sua vez,
os serviços do foro extrajudicial compreendem os serviços notariais e de registro e são
exercidos por delegação do Poder Público.
Quanto ao regramento da atuação notarial e de registro,