Ter a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos para a investidura em cargo público.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos.

“Exercício” é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.