Os cargos, empregos e funções públicas, como garantia do desenvolvimento nacional, são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

As obras, serviços, compras e alienações serão obrigatoriamente precedidos de licitação pública, sem ressalvas.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, além do caráter educativo, possibilitam a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, entre outros, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

O servidor público no exercício de qualquer mandato eletivo será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.