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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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Em relação à organização e às atribuições do Congresso Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura tem a duração de quatro anos.
II. A Câmara dos Deputados compõem-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário enquanto que os membros do Senado são eleitos pelo sistema proporcional.
III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
IV. É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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Assinale a alternativa INCORRETA. O Rio Grande do Sul
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Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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