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Respondida
91270
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
ACAFE
Orgão:
PC-SC
Provas:
Delegado de Polícia
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Recursos
Sobre os recursos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
A
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja imposto.
B
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença de pronúncia.
C
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa.
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