Magna Concursos
3369398 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Provas:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe acerca da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, considera-se infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:

 

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