Não são objeto de proteção como direitos autorais:

I - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas.

II - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

III - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

É correto o que se afirma em: