somente poderá ser realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, por deter legitimidade para promover tal execução, visto ser o Tribunal de Contas um órgão integrante do aparelho burocrático estadual.

não deverá prosperar, pois o Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de apoio ao Poder Legislativo estadual, em verdade não detém poder sancionador, mas apenas de recomendação da tomada de providências por aqueles que tenham cometido irregularidades ou ilegalidades, no caso, pelo Prefeito.

deverá, sendo fruto do exercício regular de competência pelo Tribunal de Contas, ser promovida com observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa.

não deverá prosperar, pois o Tribunal de Contas, ao aplicar multas e determinar ressarcimentos, usurpa competência do Poder Judiciário, este sim responsável pelo controle do Poder Executivo municipal.