2873630
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG
Provas:
No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece a competência do poder público para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder público atuará: