Magna Concursos
2873630 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG
Provas:

No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece a competência do poder público para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder público atuará:

 

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