Segundo a Lei nº 1.337 – Código de Posturas do Município de Caeté, a respeito de habitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.

II. Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em razão de uma unidade para cada três moradores.

III. As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação para coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

IV. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

Está correto o que se afirma apenas em

A distribuição espacial adequada da população, das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários, bem como o cumprimento da função social da propriedade são diretrizes da política urbana do município de Caeté. Referente ao plano diretor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Áreas destinadas à implantação de programas habitacionais são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas: modificação de índices e características mediante novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.

( ) Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de, entre outras medidas: implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.

A sequência está correta em

No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece a competência do poder público para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder público atuará:

A Constituição Federal estabelece regras sobre a composição da Câmara Municipal. Considere que o município de Caeté possui 45.000 habitantes, 12 vereadores e 1 vereadora. Em relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal estabelece o direito à livre associação profissional e sindical, porém:

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:

Em relação à organização administrativa do município de Caeté, conforme previsto em sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:

As competências do município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Caeté, abrangem, EXCETO:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, expressamente, que a ação fiscalizadora sobre a administração pública é forma de:

Uma planta topográfica está desenhada na escala de 1:750. Calcule o comprimento, em metros, de uma estrada que nesta carta possui 51,68 cm.