no caso de guerra externa ou de investimento público de caráter urgente, instituir empréstimos compulsórios extraordinários, tendo como fatos geradores situações compreendidas ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, imediatamente, cessadas as causas de sua criação.

instituir, por lei complementar, isenções de tributos da competência do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que promova a compensação das receitas renunciadas.

instituir, nas hipóteses constitucionais, empréstimos compulsórios mediante lei ordinária.

aplicar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

instituir, por meio de lei ordinária, qualquer imposto de sua competência.