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3540395 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CAGE-RS
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O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais.

Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.

III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.

Está correto o que se afirma em

 

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