- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Determinada lei federal foi oficialmente publicada em 2 de janeiro de 2015, nada dispondo sobre a
vacatio legis. Em razão de um erro material, houve nova publicação de seu texto em 2 de fevereiro de 2015. Nesse cenário, é correto afirmar que a lei começou a vigorar no Brasil em
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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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