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Respondida
568646
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FADESP
Orgão:
CDSA
Provas:
Secretário Executivo Bilíngue
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se entidade a(o)
A
unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
B
unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
órgão da estrutura da administração indireta.
D
agente público dotado de poder de decisão e execução.
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