Questão 1260736

1260736 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Licitações

Acerca do Convite, assinale a alternativa correta.

Convite é a modalidade de licitação aplicável apenas aos convidados e aos interessados cadastrados no órgão licitante.

Pode-se utilizar a modalidade Convite para a venda de certos bens móveis inservíveis para a administração, em casos específicos e devidamente fundamentados.

A participação no processo licitatório poderá ser estendida aos interessados, sempre cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência mínima de setenta e duas horas antes da apresentação das propostas.

Excepcionalmente, poderão participar de licitação na modalidade Convite interessados de ramos estranhos ao seu objeto, desde que não haja interessados do mesmo ramo e haja urgência e necessidade na realização da contratação, justificados, por exemplo, por guerra externa.

Excetuada a hipótese de limitação de mercado ou de manifesto desinteresse dos convidados, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, caso não obtido o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, conforme orientação do Tribunal de Contas da União.

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