O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente discorre que o direito à liberdade compreende:

I - crença e culto religioso.

II - preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III - ir, vir e estar, nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Sobre os itens acima: