Questão 3252866

3252866 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Instrução: Responda à questão com base na Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal.

Segundo o Código Florestal, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Com relação a este dispositivo, é INCORRETO afirmar que

a área de Reserva Legal é de 30% para propriedades rurais localizadas fora da Amazônia Legal.

será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão ambiental.

a área de Reserva Legal do imóvel antes do fracionamento será considerada em caso de fracionamento do imóvel rural.

não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias, para abastecimento público de água e para tratamento de esgoto.

poderá ser instituída Reserva Legal, em regime de condomínio entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto em relação a cada imóvel.

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