Magna Concursos
57759 Ano: 2001
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação civil vigente.

O pai de João presenteou-o com um automóvel quando ele foi aprovado no vestibular. João tinha, então, dezenove anos de idade. Como pretendia adquirir os móveis necessários para passar a viver com a sua namorada, João vendeu o automóvel sem a autorização dos seus pais. Valendo-se do fato de o registro do veículo no DETRAN estar em seu nome, ele preencheu o documento de transferência da propriedade e reconheceu a sua firma no cartório. Nessa situação, o Ministério Público não terá legitimidade para demandar pela invalidação do ato jurídico. Ademais, a pretensão de anular o ato, por parte do pai de João, estará sujeita a prescrição.

 

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